Jurisprudências
Cobrança
Inconstitucional por Associações de Moradores
STJ
- 20/02/2013 - Acordão Transitado em Julgado - Associação dos
Proprietarios do Loteamento Via Appia Antica - SP
STJ
- 27/11/2012 - Embargos de Declaração rejeitado por
unanimidade - Associação dos Proprietários do
Loteamento Via Appia Antica - SP
STJ
-20/09/2012 - Agravo Regimental negado por unanimidade
- Associação dos Proprietários do Loteamento Via Appia Antica
- SP |