Jurisprudências

Jurisprudências

Cobrança Inconstitucional por Associações de Moradores

STJ - 20/02/2013 - Acordão Transitado em Julgado - Associação dos Proprietarios do Loteamento Via Appia Antica - SP

STJ - 27/11/2012 -  Embargos de Declaração rejeitado por unanimidade  - Associação dos Proprietários do Loteamento Via Appia Antica - SP

STJ -20/09/2012 -  Agravo Regimental negado por unanimidade  - Associação dos Proprietários do Loteamento Via Appia Antica - SP

 

STJ -30/08/2012 -  Recurso Especial a favor de morador  - Associação dos Proprietários do Loteamento Via Appia Antica - SP

STF -20/09/2011 -  Recurso Extraordinário a favor do morador - 432.106 - Rio de Janeiro